AREsp 2779219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões de forma fundamentada, não havendo omissão; entendendo que os temas relativos a índice de correção e termo inicial dos juros de mora já haviam sido decididos anteriormente, aplicou-se a preclusão consumativa às matérias de ordem pública e a Súmula 83/STJ, impedindo novo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos 176 E 1.002/stj
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 83/stj Temas Repetitivos 176 E 1.002/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos Temas Repetitivos 176 e 1.002/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões de forma fundamentada, não havendo omissão; entendendo que os temas relativos a índice de correção e termo inicial dos juros de mora já haviam sido decididos anteriormente, aplicou-se a preclusão consumativa às matérias de ordem pública e a Súmula 83/STJ, impedindo novo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.