AREsp 2902688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou hipótese autorizadora para a juntada de documento novo, aplicando-se a preclusão consumativa nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ELEN LETICIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juntada De Documentos Em Apelação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Preclusão Consumativa Juntada De Documentos Em Apelação Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEN LETICIA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos novos em apelação diante do art. 434 e 435 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.014 do CPC para suscitar fatos não comprovados na instância inferior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou hipótese autorizadora para a juntada de documento novo, aplicando-se a preclusão consumativa nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial