REsp 2164686 - ACORDAO

REsp 2164686 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Conhecibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Conhecibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal no caso concreto

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.