AREsp 2826001 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial. O segundo recurso especial protocolizado foi rejeitado por preclusão consumativa. O primeiro recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 203, § 2º, do CPC, e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter a decisão. Além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de indicação precisa do dispositivo legal e pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP; Agravado: CLOVES DE PAULA CINTRA; Agravado: HELOISE REZENDE CINTRA; Agravado: MAIKON ALMEIDA CINTRA; Agravado: MARIANA ALMEIDA CINTRA; Agravado: MURILO ALMEIDA CINTRA; Agravado: RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA; Agravado: SAC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravado: SILVANA ALMEIDA CINTRA; Agravado: VALTER DE PAULA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso, Extinção De Execução, Carência De Ação
Processo Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Fundamentação Deficiente Princípio Da Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Extinção De Execução +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP

Agravante

CLOVES DE PAULA CINTRA

Agravado

HELOISE REZENDE CINTRA

Agravado

MAIKON ALMEIDA CINTRA

Agravado

MARIANA ALMEIDA CINTRA

Agravado

MURILO ALMEIDA CINTRA

Agravado

RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Agravado

SAC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravado

SILVANA ALMEIDA CINTRA

Agravado

VALTER DE PAULA CINTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interposição duplicada de recurso e preclusão consumativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  3. 3 Deficiência de fundamentação para demonstração de violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial. O segundo recurso especial protocolizado foi rejeitado por preclusão consumativa. O primeiro recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 203, § 2º, do CPC, e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter a decisão. Além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de indicação precisa do dispositivo legal e pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por preclusão consumativa quanto ao segundo recurso protocolizado.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.