REsp 2202454 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, de modo que o agravo regimental não foi conhecido nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo reconhecimento indevido da agravante de calamidade pública e pela não adequada consideração da atenuante da confissão, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, afastar a agravante da calamidade pública por ausência de fundamentação específica e redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ALINE DE ALMEIDA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante De Calamidade Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante De Calamidade Pública

Case Brief

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Parties

ALINE DE ALMEIDA SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso especial após embargos de declaração, sem esgotamento da instância ordinária, configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, de modo que o agravo regimental não foi conhecido nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo reconhecimento indevido da agravante de calamidade pública e pela não adequada consideração da atenuante da confissão, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, afastar a agravante da calamidade pública por ausência de fundamentação específica e redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 8 dias-multa, em regime inicial semiaberto.