AREsp 2941706 - DECISAO

AREsp 2941706 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte interpôs Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, com fundamento nos precedentes indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte interpôs Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, com fundamento nos precedentes indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.