AREsp 2453853 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o agravante, tendo oposto embargos de declaração anteriormente, interpôs posteriormente o recurso especial, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal; a intempestividade dos embargos não afasta a preclusão e a ratificação posterior foi intempestiva, não produzindo efeitos.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e unirrecorribilidade recursal
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração e seus efeitos
  3. 3 inadmissão de recurso especial por preclusão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o agravante, tendo oposto embargos de declaração anteriormente, interpôs posteriormente o recurso especial, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal; a intempestividade dos embargos não afasta a preclusão e a ratificação posterior foi intempestiva, não produzindo efeitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.