AREsp 2947871 - DECISAO

Por ter sido oposto Embargos de Declaração sobre a mesma decisão anteriormente, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; além disso, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: SANDRA GONCALVES POYER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRA GONCALVES POYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Preclusão consumativa em razão de interposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial
2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...