AREsp 2931760 - DECISAO

AREsp 2931760 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IRANI DE OLIVEIRA CASTRO QUIRINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRANI DE OLIVEIRA CASTRO QUIRINO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.