AREsp 2721369 - DECISAO

AREsp 2721369 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (ausência de exame, sequer implícito, dos arts. 588 do CPC, 1.320 e 1.647 do Código Civil) no acórdão recorrido, de modo que não foi atendida a exigência necessária para conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as matérias estavam atingidas pela preclusão na instância de origem.

Parties
Agravante: MESSIAS FERREIRA MENDES; Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Retificação Administrativa De Imóvel, Divisão Da Coisa Comum, Outorga Uxória
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Recurso Especial Retificação Administrativa De Imóvel Divisão Da Coisa Comum Outorga Uxória

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Parties

MESSIAS FERREIRA MENDES

Agravante

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação dos arts. 588 do CPC, 1.320 e 1.647 do Código Civil (divisão da coisa comum e outorga uxória)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (ausência de exame, sequer implícito, dos arts. 588 do CPC, 1.320 e 1.647 do Código Civil) no acórdão recorrido, de modo que não foi atendida a exigência necessária para conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as matérias estavam atingidas pela preclusão na instância de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixou de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.