AREsp 2930752 - DECISAO

AREsp 2930752 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão consumativa quanto à matéria do suposto erro de cálculo e à inclusão de juros remuneratórios, não havendo demonstração específica do erro capaz de infirmar o cálculo homologado; ausente prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa, inviabilizando o exame de alguns pontos no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Requerentes/exequentes: MARGA OLIRIA HERTER WADAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro De Cálculo, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Preclusão Consumativa Erro De Cálculo Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

MARGA OLIRIA HERTER WADAS e OUTROS

Requerentes/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e consumativa sobre erro de cálculo
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 eventual inclusão indevida de juros remuneratórios na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão consumativa quanto à matéria do suposto erro de cálculo e à inclusão de juros remuneratórios, não havendo demonstração específica do erro capaz de infirmar o cálculo homologado; ausente prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa, inviabilizando o exame de alguns pontos no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial