REsp 2205932 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação sobre o art. 1º-F estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão relativa à preclusão dos juros, tornando aplicável a Súmula 283/STF, além de a discussão sobre os juros estar preclusa pela coisa julgada conforme o acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Correção Monetária
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
- 2 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
- 3 preclusão consumativa e coisa julgada quanto aos juros de mora
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação sobre o art. 1º-F estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão relativa à preclusão dos juros, tornando aplicável a Súmula 283/STF, além de a discussão sobre os juros estar preclusa pela coisa julgada conforme o acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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