AREsp 2957827 - DECISAO

AREsp 2957827 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMERSON CRISTIANO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CRISTIANO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação normativa para o não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.