AREsp 2941450 - DECISAO

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Em razão de os recorrentes terem oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, operou-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO WILSON LEANDRO GALDINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PAULO WILSON LEANDRO GALDINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão/ não conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em razão de os recorrentes terem oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, operou-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.