AREsp 2952567 - DECISAO

AREsp 2952567 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, apresentou Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELLEN MARA GRANADO COGNETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELLEN MARA GRANADO COGNETTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, apresentou Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.