AREsp 2958117 - DECISAO

AREsp 2958117 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, acarretando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERLEI JOAQUIM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERLEI JOAQUIM GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de Embargos de Declaração interpostos antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, acarretando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.