REsp 2215695 - DECISAO
Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; por isso, não conheço do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: NIVALDO DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NIVALDO DE ANDRADE
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Preclusão consumativa
- 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; por isso, não conheço do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Ante o exposto não conheço do Recurso Especial de fls. 249-266 .
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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