REsp 2215695 - DECISAO

REsp 2215695 - DECISAO

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; por isso, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: NIVALDO DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NIVALDO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; por isso, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto não conheço do Recurso Especial de fls. 249-266 .
  • Intimem-se.