AREsp 2770823 - DECISAO
O recurso não merece conhecimento porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, que impedem o conhecimento do último recurso protocolizado.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 aplicação da preclusão consumativa
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso não merece conhecimento porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, que impedem o conhecimento do último recurso protocolizado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 406-415.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment