AREsp 2887658 - DECISAO

AREsp 2887658 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma analítica e inequívoca a ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC, a matéria de falsidade documentária está preclusa em razão de incidente de falsidade já julgado e transitado em julgado, eventual reanálise exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Incidente De Falsidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Incidente De Falsidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Algibeira Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 preclusão consumativa da arguição de falsidade do documento que instruí a execução
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma analítica e inequívoca a ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC, a matéria de falsidade documentária está preclusa em razão de incidente de falsidade já julgado e transitado em julgado, eventual reanálise exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.