RHC 204517 - DECISAO

RHC 204517 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por manifesta inadmissibilidade em razão de preclusão consumativa, uma vez que as questões foram previamente deduzidas e definitivamente apreciadas em agravo regimental anterior, sendo vedada a reiteração idêntica (bis in idem processual) e necessária a observância da economia processual e da segurança jurídica.

Parties
Agravante: ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Preclusão Consumativa)
Outcome
Não conheço do presente recurso, por manifesta inadmissibilidade, ante a ocorrência de preclusão consumativa.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Bis in Idem Processual, Inadmissibilidade Do Recurso, Economia Processual, Segurança Jurídica
Processo Penal Processo Civil Preclusão Consumativa Bis in Idem Processual Inadmissibilidade Do Recurso Economia Processual Segurança Jurídica

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Parties

ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da preclusão consumativa
  2. 2 aplicação subsidiária do art. 507 do Código de Processo Civil ao processo penal via art. 3º do Código de Processo Penal
  3. 3 reiteração de pretensão idêntica (bis in idem processual)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta inadmissibilidade em razão de preclusão consumativa, uma vez que as questões foram previamente deduzidas e definitivamente apreciadas em agravo regimental anterior, sendo vedada a reiteração idêntica (bis in idem processual) e necessária a observância da economia processual e da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso, por manifesta inadmissibilidade, ante a ocorrência de preclusão consumativa.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se