AREsp 2827062 - DECISAO

AREsp 2827062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas já haviam sido previamente decididas e sujeitam-se à preclusão consumativa, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TECHENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Constituição Em Mora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TECHENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa e incidência dos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas já haviam sido previamente decididas e sujeitam-se à preclusão consumativa, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial