REsp 2112146 - DECISAO

REsp 2112146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exceção de pré-executividade foi rejeitada em razão de preclusão consumativa, diante de decisão anterior sobre a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo, e que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ sustenta que matérias de ordem pública, quando objeto de decisão anterior, estão sujeitas à preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de preclusão consumativa de matéria de ordem pública
  3. 3 admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exceção de pré-executividade foi rejeitada em razão de preclusão consumativa, diante de decisão anterior sobre a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo, e que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ sustenta que matérias de ordem pública, quando objeto de decisão anterior, estão sujeitas à preclusão consumativa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.