AREsp 2961012 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a interposição anterior de Embargos de Declaração contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e, em razão do princípio da unicidade recursal, impede o conhecimento do recurso subsequente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAILSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

RAILSON SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face da interposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento de recurso subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a interposição anterior de Embargos de Declaração contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e, em razão do princípio da unicidade recursal, impede o conhecimento do recurso subsequente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.