AREsp 2952020 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ, sendo imprescindível que a questão tenha sido apreciada pelo tribunal de origem ou suscitada em embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Juros (ipca E X Selic), Nulidade Por Omissão (art. 489 §1º IV E VI Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Juros (ipca E X Selic) Nulidade Por Omissão (art. 489 §1º IV E VI Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à arguição em exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de discussão de matéria de ordem pública em qualquer fase processual
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ, sendo imprescindível que a questão tenha sido apreciada pelo tribunal de origem ou suscitada em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.