HC 972510 - DECISAO
O segundo agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, sendo inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CLEYTON FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEYTON FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
- 2 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O segundo agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, sendo inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 104/111 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment