HC 967347 - DECISAO
Não conhecer do segundo pedido de reconsideração porque foi protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme jurisprudência deste STJ (AgInt no PUIL n. 1.504/DF) e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Peticionário: Reginaldo Aparecido Trigueiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- PEDIDO DE Reconsideração EM PEDIDO DE Extensão EM HABEAS CORPUS / Decisão
- Outcome
- Não conheço do segundo pedido de reconsideração interposto por Reginaldo Aparecido Trigueiro
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pedido De Reconsideração, Pedido De Extensão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Reginaldo Aparecido Trigueiro
Peticionário
Procedural Posture
PEDIDO DE Reconsideração EM PEDIDO DE Extensão EM HABEAS CORPUS / Decisão
Legal Issues
- 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 preclusão consumativa
- 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões
Ratio Decidendi
Não conhecer do segundo pedido de reconsideração porque foi protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme jurisprudência deste STJ (AgInt no PUIL n. 1.504/DF) e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do segundo pedido de reconsideração interposto por Reginaldo Aparecido Trigueiro
Orders
- Não conhecer do segundo pedido de reconsideração juntado às fls. 965/967 (Petição n. 572722/2025).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment