AREsp 2994270 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial em razão de ter sido interposto após a oposição de Embargos de Declaração à mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

RAFAEL PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 preclusão consumativa por oposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ter sido interposto após a oposição de Embargos de Declaração à mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.