REsp 2214320 - DECISAO

REsp 2214320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da ocorrência da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MENEZES LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso

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Parties

MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MENEZES LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa do último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da ocorrência da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 82-92.
  • Intimem-se.