AREsp 2997352 - DECISAO

AREsp 2997352 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração antes da interposição do Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: JHR TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Preclusão Consumativa
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JHR TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para vedar conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração antes da interposição do Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.