AREsp 2989329 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante, após opor Embargos de Declaração contra a mesma decisão, interpôs Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; além disso, o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHA INSTALACAO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Forense E Contagem De Prazo
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Recesso Forense E Contagem De Prazo

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Parties

ALPHA INSTALACAO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição prévia de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo e do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante, após opor Embargos de Declaração contra a mesma decisão, interpôs Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; além disso, o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...