AREsp 1827425 - DECISAO

AREsp 1827425 - DECISAO

Como ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão e com os mesmos fundamentos, e um deles (REsp 1975121/PR) foi interposto primeiro e já transitou em julgado, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, acarretando a perda de objeto e o prejuízo do recurso especial subsequente.

Parties
Requerentes: BRUNO GIRARDE CIRINO e OUTROS; Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Perda De Objeto, Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Perda De Objeto Recurso Especial

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Parties

BRUNO GIRARDE CIRINO e OUTROS

Requerentes

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da preclusão consumativa por interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Como ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão e com os mesmos fundamentos, e um deles (REsp 1975121/PR) foi interposto primeiro e já transitou em julgado, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, acarretando a perda de objeto e o prejuízo do recurso especial subsequente.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se