AREsp 2951593 - DECISAO

AREsp 2951593 - DECISAO

Como o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes citados.

Parties
Recorrente: LAUA GUILHERME DA SILVA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

LAUA GUILHERME DA SILVA FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão/ não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.