AREsp 2968274 - DECISAO

AREsp 2968274 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO CHIARELLO MARCHESI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

RICARDO CHIARELLO MARCHESI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face de interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento de recurso subsequente
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial nas hipóteses apontadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.