AREsp 2970934 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, após interpor Embargos de Declaração contra a mesma decisão, interpôs o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER CHAGAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

WAGNER CHAGAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 unicidade recursal
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial após Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, após interpor Embargos de Declaração contra a mesma decisão, interpôs o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.