AREsp 2219072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a procuração outorgada em 26/2/2022 ocorreu após a interposição anterior do recurso especial pela Defensoria, de modo que a mudança de procurador não desconstitui atos já praticados, impondo-se a preclusão consumativa sobre o segundo recurso especial.

Parties
Agravante: Daniel Frutuoso da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Procuração

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Parties

Daniel Frutuoso da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 315, §2º, IV, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a procuração outorgada em 26/2/2022 ocorreu após a interposição anterior do recurso especial pela Defensoria, de modo que a mudança de procurador não desconstitui atos já praticados, impondo-se a preclusão consumativa sobre o segundo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial