AREsp 2956216 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão de embargos de declaração opostos previamente contra a mesma decisão; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de oposição prévia de Embargos de Declaração e, posteriormente, interposição de Recurso Especial contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão de embargos de declaração opostos previamente contra a mesma decisão; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.