REsp 2217802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração e do princípio da unicidade recursal, determinando-se, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
2 aplicação do princípio da unicidade recursal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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