AREsp 2957532 - DECISAO

AREsp 2957532 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, por ter a recorrente oposto Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILZA APARECIDA POTENTE FRANCO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

NILZA APARECIDA POTENTE FRANCO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Embargos de Declaração seguida de Recurso Especial contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, por ter a recorrente oposto Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.