AREsp 2974248 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, o recorrente interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO SIERRA CHARMOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO SIERRA CHARMOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
- 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
- 3 Inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque, contra a mesma decisão, o recorrente interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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