AREsp 2921159 - DECISAO

AREsp 2921159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, por as razões delineadas no recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELIO MARCELO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Grupo Econômico Familiar, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
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Parties

NELIO MARCELO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas documentais juntadas em alegações finais e possível violação ao art. 223 do CPC
  2. 2 incidência da preclusão consumativa pela não manifestação sobre produção de prova suplementar antes do encerramento da instrução
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, por as razões delineadas no recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.