AREsp 2975562 - DECISAO

AREsp 2975562 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente havia previamente oposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGER SAWAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROGER SAWAYA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente havia previamente oposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.