AREsp 2970595 - DECISAO

AREsp 2970595 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, em vista da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALI EL ZEIN JOMAA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALI EL ZEIN JOMAA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, em vista da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.