AREsp 2920187 - DECISAO

AREsp 2920187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e por entender que houve preclusão consumativa, uma vez que a matéria relativa à competência já havia sido analisada em decisão interlocutória anterior.

Parties
Agravante/recorrente: WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Competência, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, VI, CPC
Processo Civil Recuperação Judicial E Falências Preclusão Consumativa Competência Créditos Extraconcursais Stay Period Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, VI, CPC
  2. 2 Se a competência para atos constritivos de créditos extraconcursais é matéria de ordem pública e insuscetível de preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa em matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e por entender que houve preclusão consumativa, uma vez que a matéria relativa à competência já havia sido analisada em decisão interlocutória anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.