AREsp 2848690 - ACORDAO

AREsp 2848690 - ACORDAO

Por incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: REGINALDO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Ratio Decidendi

Por incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.