AREsp 2882789 - ACORDAO

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Tendo a parte interposto embargos de declaração e recurso especial simultaneamente contra o mesmo acórdão, impõe-se a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; o art. 1.024, § 5º, CPC/2015 não é aplicável na hipótese em que ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Colegiada Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pré Questionamento, Art. 1.024, § 5º, Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Pré Questionamento Art. 1.024, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Colegiada Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 quando ambos os recursos são interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Tendo a parte interposto embargos de declaração e recurso especial simultaneamente contra o mesmo acórdão, impõe-se a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; o art. 1.024, § 5º, CPC/2015 não é aplicável na hipótese em que ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.