AREsp 2882789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição simultânea, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, de embargos de declaração e de recurso especial atrai a preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso interposto por último não pode ser conhecido; a exceção prevista para recursos especial e extraordinário concomitantes não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: VINICIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental (julgamento De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Processo Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

VINICIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental (julgamento De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal em caso de interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 quando a mesma parte interpõe ambos os recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição simultânea, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, de embargos de declaração e de recurso especial atrai a preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso interposto por último não pode ser conhecido; a exceção prevista para recursos especial e extraordinário concomitantes não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.