AREsp 2853346 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso interposto posteriormente não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO QUIQUINATO PINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Processual PENAL Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

JOÃO PAULO QUIQUINATO PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso interposto posteriormente não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.