AREsp 2987302 - DECISAO

AREsp 2987302 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...