AREsp 2910632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — a preclusão consumativa e a incidência do princípio da unicidade recursal — obrigação imposta pela Súmula n. 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), tornando inviável o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ANTONIO BATISTA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — a preclusão consumativa e a incidência do princípio da unicidade recursal — obrigação imposta pela Súmula n. 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), tornando inviável o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental