AREsp 2928292 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração e por intempestividade não sanada, diante da ausência de documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

LUIZ MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 tempestividade do recurso e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração e por intempestividade não sanada, diante da ausência de documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.